Termo de consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO — VIGIA SOLAR (versão 2026-10-27.1) 1. O que é o serviço O Vigia Solar confere sua conta de energia elétrica todo mês e acompanha a geração do seu sistema solar, avisando pelo WhatsApp quando algo foge do esperado. 2. Dados que usamos e por quê (LGPD, art. 7º, I e V; art. 9º) - Número do WhatsApp: para enviar os avisos e identificar sua conta. - Dados da fatura de energia (código da instalação, distribuidora, consumo, energia injetada, créditos, valores, histórico): para conferir a conta e calcular sua economia. - Dados de geração do inversor (quando você compartilhar): para detectar queda de geração. - Dados de pagamento da assinatura: processados pelo Asaas; não guardamos cartão. Não guardamos seu CPF, nome completo nem endereço a partir da fatura. Esses campos são descartados no processamento. 3. Autorização específica (LGPD, art. 7º, § 5º; REN ANEEL 1.000/2021, art. 9º) Você autoriza o Vigia Solar, de forma específica e limitada, a: - [fatura:receber] Receber, em nome do titular, a fatura de energia elétrica emitida pela distribuidora (inclusive em formato eletrônico/XML). - [fatura:ler] Ler e processar os dados da fatura (consumo, energia injetada, créditos, valores) para conferência e alertas. - [email:regra] Criar, na caixa de e-mail que o titular conectar, uma regra que encaminhe apenas os e-mails da distribuidora de energia. - [inversor:ler] Ler dados de geração da usina que o titular compartilhar, em modo somente leitura, na plataforma do fabricante do inversor. - [whatsapp:avisar] Enviar mensagens de conferência e alerta pelo WhatsApp informado. Esta autorização não inclui alterar cadastro, contratar serviços, pagar contas ou qualquer ato além de receber e ler a fatura e os dados de geração. 4. Como a fatura chega até nós Você escolhe: (a) ativar a fatura digital na distribuidora apontando para o endereço de e-mail que fornecemos; (b) conectar sua caixa de e-mail, caso em que criamos uma regra que encaminha somente os e-mails da distribuidora; ou (c) enviar a fatura pelo WhatsApp. Nunca pedimos sua senha da distribuidora. 5. Seus direitos Você pode revogar este consentimento a qualquer momento respondendo PARAR no WhatsApp ou pelo painel. Revogado, apagamos os dados da fatura em até 30 dias, mantendo apenas o registro do consentimento e dados fiscais obrigatórios. Você pode pedir cópia, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail privacidade@vigiasolar.com.br. 6. Segurança Tokens de acesso são guardados cifrados. Arquivos de fatura são apagados após a extração dos dados. O acesso à usina é somente leitura e pode ser removido por você no app do fabricante. 7. Limites O serviço aponta inconsistências e tendências com base nos dados disponíveis; não substitui a análise da distribuidora nem garante que toda cobrança indevida será detectada. Ao clicar em "Aceito", você confirma que é o titular da unidade consumidora (ou tem autorização do titular) e concorda com este termo.